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Estatuto da Pessoa com Câncer avança mais um passo

No dia 19 de agosto, o Estatuto da Pessoa com Câncer avançou mais um passo.  O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.605/2019 apresentado originalmente na Câmara Federal pelo ex-deputado Eduardo Braide que, determina como obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Por atendimento integral entende-se assistência médica, psicológica, medicação e processos especializados, incluindo os domiciliares, além do tratamento adequado para dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.

O Estatuto da Pessoa com Câncer tem como objetivo a promoção de condições iguais de acesso aos tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), além de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Na etapa do Projeto de Lei no Senado, ele foi modificado, com a inclusão de emendas parlamentares (acréscimos ou retiradas de trechos do que foi apresentado).

As Emendas acatadas pelo relator, o Senador Carlos Viana (PSD-MG) foram:

Emenda da Senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que garante acesso aos medicamentos mais efetivos e trata da avaliação periódica e da diminuição das desigualdades existentes em relação ao tratamento ofertado no sistema público de saúde.

Emenda do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que dá prioridade ao atendimento da pessoa com câncer na modalidade domiciliar.

Emenda Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que estabelece a necessidade de que as decisões sobre o tratamento sejam orientadas pela prevenção de agravamentos e pelo bem-estar físico e social do paciente.

Emenda do Senador Luiz do Carmo (MDB-GO), para garantir o direito à educação da pessoa com câncer, no âmbito hospitalar ou no domiciliar.

Segundo o relator Senador Carlos Viana “É louvável a iniciativa do estatuto, no sentido de estabelecer, em lei, princípios e diretrizes norteadores da atenção à saúde dos pacientes com câncer, com vistas a garantir o cumprimento do dever constitucional do Estado de prover a saúde de forma universal e integral”.

O próximo passo será o retorno do PL 1.605/2019 à Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará pela sanção presidencial, que pode vetá-lo ou aprová-lo e, então, se tornará lei.

Por isso, a importância da sociedade civil acompanhar o que acontece nas casas legislativas, Câmara e Senado Federal, no que se refere à saúde. Precisamos saber o que tem sido proposto, as emendas, as aprovações e eventuais vetos, para que possamos nos manifestar, fazer com que a voz dos pacientes e da sociedade civil sejam ouvidas pelos parlamentares. Pois tudo o que será aprovado ou vetado impactará na nossa vida, de maneira positiva ou negativa. A participação social na saúde é fundamental para que os parlamentares saibam que a sociedade está atenta e vigilante ao que se refere aos seus direitos. Vamos, lado a lado, mudar pra valer a saúde no Brasil!⠀⠀

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