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Estatuto da Pessoa com Câncer é aprovado pela Câmara dos Deputados; veja benefícios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma PL (Projeto de Lei) que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. O projeto precisa agora ser analisado pelo Senado, antes de ser encaminhado ao presidente da República, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente.

Com o projeto, de autoria do ex-deputado Eduardo Braide, torna-se obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Caso seja aprovado, o projeto obriga o Estado a oferecer aos pacientes procedimentos como:

  • Assistência psicológica, social e jurídica;
  • Atendimentos especializados;
  • Cuidados paliativos;
  • Medicamentos.

Se aprovado, o estatuto também garantirá que o paciente com câncer tenha prioridade de atendimento, assim como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Por fim, o estatuto ainda determina que o Estado deverá desenvolver políticas públicas de saúde específicas para pessoas com câncer, como ações e campanhas preventivas e capacitação de profissionais especializados.

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