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Marco legal para pesquisa em seres humanos é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados

No dia 3 de agosto, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou na Câmara dos Deputados proposta que estabelece o novo marco legal para nortear as pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. O novo marco assegura direitos e princípios éticos na relação entre patrocinador da pesquisa, pesquisador e paciente, além de estabelecer agilidade na análise e no registro de medicamentos no País.

O relator da proposta na CCJ, Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação de substitutivo já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 7082/17. Ele, no entanto, apresentou subemendas que alteraram o texto que preveem: a criação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, formado por uma instância nacional – a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), com função normativa e administrativa e formalmente vinculada ao Ministério da Saúde – e instâncias locais, os comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), responsáveis pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes. A proposta irá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Em março de 2014, a então Senadora Ana Amélia Lemos  @anaamelialemos_ , iniciou os debates no Senado sobre o tema dando origem ao PL 200/2015 e na Câmara dos Deputados o tema gerou o PL 7082/17.

O PL 7.082/2017 que tramita no Congresso Nacional tem a pesquisa clínica como tema central e propõe um marco regulatório (conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública) na área para garantir que haja uma lei federal sobre o tema.

O Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL) apoia a criação de uma regulamentação federal para pesquisa clínica com seres humanos, que hoje prossegue através do PL 7.082/2017, pois consolida a condução de pesquisas clínicas de qualidade e segurança, exercendo princípios éticos, trazendo inovação e consequentemente mais opções de acesso a tratamentos de qualidade para os pacientes.

“Trabalhamos ativamente para criar e fortalecer políticas públicas com ações que visem não só acesso a diagnósticos e tratamentos a cura de doenças, mas que também proporcionem melhoria da qualidade de vida dos pacientes”, destaca Marlene Oliveira, fundadora e presidente do LAL. Acreditamos que seja primordial pesquisas e inovação na área da saúde que gerem ganho científico e de conhecimento, com impulsionamento de produção e investimentos, fortalecendo o sistema de saúde do país e aumentando o acesso à saúde dos brasileiros. Lado a lado, vamos mudar pra valer a saúde no Brasil!⠀

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